Termos e Condições de Uso
Última atualização: 29 de abril de 2026
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6. Lei Aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes do uso deste site serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
7. Contato
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